Compromissos da Justiça com você em 2011

A campanha “Compromissos da Justiça com você em 2011”, lançada pelo CNJ em março de 2011, está sendo realizada por todas as unidades judiciárias do país, e tem como objetivo esclarecer a população sobre os principais compromissos firmados pela Justiça para este ano e que têm impacto direto na sociedade.

A meta é fazer com que qualquer cidadão possa compreender os compromissos da Justiça que irão proporcionar a melhora na prestação de serviços do Poder Judiciário, e acompanhe cada passo dessa evolução.
A campanha “Compromissos da Justiça com você em 2011” terá participação de todos os servidores do Judiciário. Serão veiculados cinco filmetes sobre a campanha nas principais emissoras de rádio e TV do país, contendo os depoimentos reais de servidores do Judiciário dos mais variados cargos, como juízes, desembargadores e oficiais de justiça. Nos filmes, que estão disponíveis no site do CNJ para uso de todas as emissoras, os próprios servidores têm a incumbência de transmitir a mensagem de comprometimento do Poder Judiciário e explicar quais são os compromissos deste ano.

Os compromissos foram extraídos das metas prioritárias da Justiça, estabelecidas todos os anos pelo poder Judiciário, e seu cumprimento será monitorado minuciosamente pelo CNJ. As metas prioritárias continuam em vigor. O estabelecimento de compromissos diretamente entre o Poder Judiciário e o cidadão é uma forma de estreitar os laços com a população, já que a Justiça é feita unicamente para servir à sociedade.

Todo cidadão tem o direito de compreender quais são os compromissos firmados pelo Judiciário, e cobrar o seu cumprimento.

Os resultados de cada unidade da Justiça em direção ao cumprimento total dos compromissos serão amplamente divulgados, e todas as unidades judiciárias poderão apresentar – seja em cartazes afixados na própria vara de Justiça ou de forma eletrônica, em seu portal – o avanço de seus compromissos em direção a excelência da Justiça. O CNJ está providenciando cartazes para serem distribuídos em todas as unidades de Justiça esclarecendo os compromissos, e dando a oportunidade para as varas de Justiça e tribunais preencherem o material com seus próprios resultados, prestando, assim, satisfação imediata de seus serviços à população.

Conheça os compromissos da Justiça com você em 2011:

1- Julgar mais processos do que a quantidade que entrou na Justiça este ano;
2- Julgar o estoque de processos propostos até 31 de dezembro de 2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e de competência do tribunal do júri até 31 de dezembro de 2007;
3- Após as sessões de julgamento, publicar os acórdãos em até dez dias;
4- Publicar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal.

Projeto que conta com a atuação da Defensoria Pública será apresentado em reunião da ONU

O defensor público Francisco Horta representará a Defensoria Pública na apresentação do projeto Registro de Documentos em Ação na próxima reunião do Conselho de Administração da Organização das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-HABITAT) em Nairóbi, no Quênia, de 11 a 15 de abril.

Idealizado em 2006 pela registradora pública Sônia Andrade, através do Instituto Novo Brasil pelo Carimbo Solidário, o projeto concede gratuitamente declarações de posse a moradores de comunidades carentes do Rio, com a participação do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria.

 Para o defensor Francisco Horta, o projeto dá maior segurança ao morador sobre o direito que possui sobre seu imóvel.

 - A pessoa que recebe o registro de posse tem uma sensação de segurança maior. E, na hora em que o juiz avaliar o direito àquela propriedade, ele pode ter maior tranquilidade para orientar sua decisão, a partir do documento – explica.

 O Registro de Documentos em Ação é a única prática brasileira que será apresentada durante o evento, que tem como tema “Desenvolvimento Urbano Sustentável através da ampliação do acesso equitativo a terra, à habitação, a serviços básicos e infra-estrutura”. O projeto já ajudou mais de 4,5 mil famílias do Rio de Janeiro.

 Segundo Sonia Andrade, o tema do evento coincide com o principal objetivo do projeto carioca.

 - Estamos muito felizes por representar o país em um evento tão importante. É um reconhecimento mundial a uma iniciativa brasileira. Este projeto existe, exclusivamente, para ajudar as pessoas em dificuldades a viver com mais dignidade e cidadania. O direito à moradia é fundamental na vida de qualquer pessoa. Sem uma casa, não é possível ter saúde, educação, trabalho e outros direitos fundamentais - afirma a fundadora do Instituto.

Setor público federal e bancos estão em 76 por cento das ações que tramitam na Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou oficialmente no dia 31 de março, detste ano, a lista das 100 maiores empresas e instituições envolvidas com processos na Justiça. De acordo com o levantamento, o setor público federal e os bancos respondem por cerca de 76% do total de processos, cada um com 38% de participação. Os outros setores que mais acionam ou são demandados pela Justiça são o público estadual (8%), de telefonia (6%) e o setor público municipal (5%).
 No ranking geral nacional, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) está em primeiro lugar, figurando em 22,3% dos processos, seguido pela Caixa Econômica Federal (8,5%) e pela Fazenda Nacional (7,4%). Na lista dos dez primeiros, apenas as quatro últimas posições são ocupadas por instituições privadas: Bradesco (3,8%), Itaú (3,4%), Brasil Telecom (3,3%) e Banco Finasa (2,2%).
 A lista também separa os maiores litigantes por tipo de Justiça. Na Federal, o primeiro lugar é também do INSS, com quase metade das demandas (43,1%). Na Justiça do Trabalho, a União é a parte que está presente no maior número de processos (16,7%), enquanto na Justiça Estadual, o estado do Rio Grande do Sul é o que mais aparece nos autos.
 O estudo também separou os 100 maiores litigantes por ações em que eram autores e réus. "A curiosidade é que os bancos são quase tão acionados quanto acionam", disse o secretário adjunto do CNJ, José Guilherme Werner. Na maioria das ações envolvendo os setores públicos federal e estadual, o Estado é mais acionado do que autor. Já no setor público municipal, em 97 dos casos o município é que entra na Justiça.
 O CNJ informou que os números são parciais, uma vez que alguns tribunais não repassaram os dados dos maiores litigantes sob sua juridição, possivelmente em consequência de falha no sistema de informática. Werner revelou que os maiores litigantes devem ser reunir em um evento em São Paulo, em maio, para debater medidas que possam desafogar a Justiça.

Apenas em três Estados servidores do judiciário cumprem jornada de 8 horas.

Os 91 tribunais brasileiros terão que atender ao público das 9h às 18h, segundo resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) semana passada.

 O novo expediente vale de segunda-feira a sexta-feira e, segundo o CNJ, deve respeitar o limite da jornada de trabalho dos servidores.O conselho afirma que resolução é necessária para uma padronização do Judiciário.

 Para entrar em vigor, a resolução precisa ser publicada no "Diário da Justiça". Os servidores dizem que a mudança vai aumentar a jornada.

Segundo levantamento da Fenajud (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados), em 11 tribunais de Justiça a jornada de trabalho é de seis horas, enquanto em 12, são sete horas. Em apenas 3 Estados, os funcionários trabalham oito horas.

 A mudança aconteceu na mesma semana que o CNJ mostrou que o Judiciário não cumpriu suas metas.

 Segundo levantamento divulgado ontem pelo conselho, dos 17,1 milhões de novas ações que ingressaram ano passado, 1 milhão não foi analisado.

 O objetivo era zerar o estoque. O presidente do STF, Cezar Peluso, responsabilizou a falta de estrutura.

Agora me respondam, será que só essa resolução vai resolver? Será que esses estados que tinham uma jornada de seis e de sete horas vão cumprir mesmo? mediante os fatos, se não houver uma fiscalização, permanecerá a dúvida.

Colégio terá que indenizar família por bullying de alunos

O Colégio Nossa Senhora da Piedade foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil a família de uma ex-aluna. A estudante, representada por seus pais Ellen Bionconi e Rubens Affonso, entrou com ação contra a escola relatando que, desde o início de março de 2003, vinha sofrendo agressões físicas e verbais por parte de colegas de classe.

Na época, a menor tinha apenas 7 anos de idade e foi espetada na cabeça por um lápis, arrastada, sofreu arranhões, além de socos, chutes, gritos no ouvido, palavrões e xingamentos. Em virtude desses acontecimentos, configurados como bullying, a criança acabou adquirindo fobia de ir à escola, passou a ter insônia, terror noturno e sintomas psicossomáticos, como enxaqueca e dores abdominais, tendo que se submeter a tratamento com antidepressivos e, no fim do ano letivo, mudou de escola.

A entidade de ensino defendeu-se alegando ter tomado todas as medidas pedagógicas merecidas pelo caso, porém não entendeu ser conveniente o afastamento dos alunos da escola, sendo os mesmos acompanhados por psicólogos, bem como os responsáveis chamados ao colégio. Documentos comprovam reclamações formuladas não só pelos pais da menina como de outros alunos, que também sofriam o bullying.

Para a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, o dano moral ficou configurado e a responsabilidade é da escola, pois, na ausência dos pais, a mesma detém o dever de manutenção da integridade física e psíquica de seus alunos.

 Nº do processo: 0003372-37.2005.8.19.0208

Concurso MPE RJ em junho.

Aos que planejam ingressar na área de serviço público estadual, está em pauta um novo quadro de apoio do MPRJ, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
A solicitação do concurso MP RJ 2011 foi feita em cima de 90 vagas, criadas pela Lei Estadual 5.689/2010, sendo 50 de técnico e 40 de técnico superior.
Há rumores baseados nos planos do procurador-geral da Justiça, Cláudio Soares Lopes, que as vagas do concurso MP RJ sejam para a área administrativa, com exigência de nível técnico e superior em ciências contábeis ou econômicas, direito ou administração.
Os salários atuais, segundo a assessoria de comunicação social do MPE-RJ, são de R$ 4.326 para técnico e R$ 6.443 para técnico superior. Nos valores já estão inclusos auxílio alimentação, saúde e transporte.
O blog Universo de Justiça estará acompanhado de perto os procedimentos para realização deste concurso, fiquem atento ao nosso blog para mais informações.

Os Mandamentos do Advogado

POR: Eduardo J. Couture

ESTUDA - O Direito se transforma constantemente. Se não seguires seus passos, serás cada dia um pouco menos advogado;
PENSA - O Direito se aprende estudando, mas exerce-se pensando;
TRABALHA - A advocacia é uma luta árdua posta a serviço da Justiça;
LUTA - Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça;
SÊ LEAL - Leal com teu cliente, a quem não deves abandonar senão quando o julgares indigno de ti. Leal com o adversário, ainda que ele seja desleal contigo. Leal com o Juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que dizes;
TOLERA - Tolera a verdade alheia na mesma medida em que queres que seja tolerada a tua;
TEM PACIÊNCIA - O tempo se vinga das coisas que se fazem sem a sua colaboração;
TEM FÉ - Tem fé no Direito como o melhor instrumento para a convivência humana; na Justiça, como destino normal do Direito; na Paz, como substituto bondoso da Justiça; e sobretudo, tem fé na Liberdade, sem a qual não há Direito, nem Justiça, nem Paz;
ESQUECE - A advocacia é uma luta de paixões. Se a cada batalha, fores carregando a tua alma de rancor, dia chegará em que a vida será impossível para ti. Terminando o combate, esquece tanto a vitória como a derrota; e
AMA A TUA PROFISSÃO - Trata de considerar a advocacia de tal maneira que, no dia em que teu filho te peça conselhos sobre o destino, consideres uma honra para ti propor-lhe que se faça advogado. 

Alerj vota salário mínimo do estado do Rio; oposição quer R$:600,00

Após três meses de indefinição, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta semana o projeto que fixa o piso regional. A mensagem do governo propõe um índice de reajuste, que deveria ter entrado em vigor em 1º de janeiro, de 6,86% para todas as nove faixas salariais. O percentual é o mesmo adotado pelo governo federal para elevar o salário mínimo nacional em R$ 545 este ano.
Se em Brasília, a bancada governista conseguiu impedir a aprovação de qualquer emenda que alterasse a proposta do Executivo, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, aqui no Rio os parlamentares buscam um consenso em torno de uma proposta que atenda os anseios dos trabalhadores, sem prejudicar o empresariado fluminense, principalmente os produtores rurais.
De acordo com o presidente da Comissão de Trabalho da Alerj, deputado Ricardo Abrão (PDT), na quarta-feira, quando começa a discussão da mensagem, haverá inclusão de emendas ao projeto. A principal delas prevê um reajuste de mais 4,5%, além dos 6,86%, para repor as perdas salariais dos últimos anos.
“É bem provável que seja apresentada uma emenda com percentual a mais de 3%, para ficar um meio termo entre a proposta do governo e o que querem os trabalhadores”, disse Abrão.
Líder da oposição, o deputado Luiz Paulo (PSDB) afirmou que apresentará uma emenda cujo o valor mínimo do piso fique em R$ 600, conforme orientação nacional do partido tucano. Pela proposta do governo, o piso da faixa 1, dos trabalhadores rurais, passará de R$ 553,81 para R$ 591,28.
Também haverá emendas propondo a extinção de faixas e a inclusão de novas categorias à lei do piso regional.